Os consumidores que ainda não reclamaram as cauções prestadas como garantia do cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais, vão estar sujeitos a um prazo para o fazer. Nos termos do Decreto-Lei nº 100/2007, de 2 de Abril, a reclamação deve ser efectuada num prazo de 180 dias, a contar da publicitação, pelas entidades prestadoras dos serviços, das listas dos consumidores a quem a caução ainda não foi restituída.
O NERBE/AEBAL – Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral é uma Associação Empresarial Regional multisectorial que tem como missão o apoio ao desenvolvimento empresarial do distrito de Beja, com preocupações ao nível da qualidade dos serviços que presta, da defesa dos interesses ambientais e da salvaguarda da segurança e saúde dos seus colaboradores. Por este motivo implementou um Sistema de Gestão Integrado (SGI) focado nos associados e clientes e nos conhecimentos e experiência acumulados desde 1988.