Sociedade por Quotas

Sociedade Unipessoal por Quotas

Sociedade Anónimas

Sociedade em Nome Colectivo

Sociedade em Comandita

Sociedade em Comandita Simples

Sociedade em Comandita por Acções

Sociedade por Quotas

Caracterização:

· O capital social - mínimo 5.000 Euros = 1.002.410$00.

· O capital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada.

· Os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas no contrato social.

· Não são admitidas contribuições de indústria.

· Nenhuma quota pode ser inferior a 100 Euros = 20.048$00, ou seja 2% do C.S.M.

· Só o património social responde pelas dívidas da sociedade.

Como constituir uma Sociedade?

(Todos estes procedimentos podem ser efectuados em qualquer Centro de Formalidades de Empresas existentes no país)

1º Passo - Pedido do Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.

O certificado e o cartão devem ser requeridos por um dos futuros sócios.

Prazo de validade do certificado:

180 dias para efeitos de registo: válido por 1 ano após a celebração da escritura.

Documentos:

Certificado de Admissibilidade da firma;

Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva;

Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F.- pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial, Cartão Pessoa Colectiva, Escritura Pública Inicial, B.I. e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);

Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

Documento comprovativo do pagamento da sisa, quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital social, salvo se estiver isento;

Documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: B.I. e N.I.F)

DGCI - (Direcção Geral de Contribuição dos Impostos)

Documentos:

Modelo 1698 INCM - em triplicado, com os dados relativos ao técnico oficial de contas, devidamente assinada pelo TOC e com a vinheta;

Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.

Fotocópia da escritura pública.

Fotocópia do B.I. e dos N.I.F. dos sócios e dos técnicos de contas.

Na Conservatória do Registo Comercial competente (área da sede da sociedade).

A requisição do registo deve ser efectuada por um sócio, por um gerente da sociedade ou por representante legal.

Documentos:

Escritura Pública da constituição da sociedade;

Certificado de Admissibilidade da Firma;

Declaração de Início de Actividade;

Publicação:

Diário da República: sociedades por quotas, anónimas ou comandita por acções Jornal da localidade da sede ou da respectiva região: sociedades por quotas ou anónimas (opcional).

Pagamento das quantias destinadas às publicações;

A Conservatória competente promoverá a sua publicação.

Prazo:

90 dias após a celebração da escritura pública.

6º Passo - Inscrição na Segurança Social

CRSS - (Centro Regional da Segurança Social)

Documentos:

Boletim de Identificação do Contribuinte

Escritura Pública de constituição da sociedade

Cartão de identificação de Pessoa Colectiva

Acta da nomeação dos membros dos órgãos estatutários e sua situação quanto à forma de remuneração

Fotocópia do cartão de contribuinte dos membros dos órgãos estatutários da sociedade.

Documento fiscal de início de actividade

Prazo:

A inscrição na Segurança Social deverá ser efectuada no prazo de 30 dias, a contar da data do início da actividade.

7º Passo - Pedido de inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial

Comercial

Direcção Geral do Comércio e Concorrência

Indústria

Delegação Regional do Ministério da Economia da área do estabelecimento

Documentos:

Impresso da Direcção Geral do Comércio e Concorrência, em duplicado (O NERBE/AEBAL disponibiliza este serviço) ou Impresso da Delegação Regional do Ministério da Economia, em duplicado - Modelo nº 387 INCM.

Prazo:

A inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial deverá ser efectuada no prazo de 30 dias a contar da abertura do estabelecimento comercial ou do início da laboração.

Sociedade Unipessoal por Quotas

· É constituída por um único sócio, pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital social

· (mínimo = 5.000 Euros = 1.002.410$00).

· Também pode resultar da concentração das quotas da sociedade num único sócio, independentemente da causa da concentração.

· A firma da sociedade deve ser formada pela expressão "Sociedade Unipessoal" ou "Unipessoal" antes da palavra "Limitada" ou "Lda".

Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas por documento particular

Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas com escritura.

Constituição de Sociedade Unipessoal por Documento Particular

Para a constituição de uma sociedade unipessoal por documento particular é necessário que para a realização do capital social não haja entradas em bens diferentes de dinheiro, para cuja transmissão será necessária a escritura.

Trata-se de um processo em tudo semelhante à constituição de qualquer dos tipos de sociedade, sendo a escritura substituída pelo documento particular.

Formalidades:

1º Passo

1. Pedido do Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação de Pessoa Colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.

2. Com o Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva, poderá agendar junto do Cartório Notarial a data de apresentação do documento particular.

3. Depois de agendada a data de apresentação do documento particular, deverá efectuar:

Depósito do capital social em nome da firma numa instituição bancária

Elaboração do documento particular (o qual deverá ter 25 linhas por página).

Orientações para elaboração do documento particular

1. Identificação do sócio (pessoa singular ou colectiva):

Nome completo ou firma (Identificação da sociedade nos termos da lei comercial, nº da matrícula, sede, Conservatória competente), Estado civil, Nome do cônjuge, Regime matrimonial de bens, Nº de Bilhete de Identidade, N º de Contribuinte Fiscal, Domicílio, Naturalidade, Nacionalidade

2. Identificação do acto:

Facto (constituição)

Tipo jurídico da sociedade

Ñome da Firma

Sede (morada, freguesia e concelho)

Objecto social

Capital social

Gerência

Forma de obrigar a sociedade

3. Local, dia, mês e ano

4. Assinatura (presencial e conforme o B.I.)

A data deste documento deverá ser posterior à data do depósito do capital social, bem como à data de emissão do Certificado de Admissibilidade.

Pagamento do Imposto de Selo junto da Repartição de Finanças/Tesouraria da Fazenda Pública.

2º Passo

Início de actividade na DGCI, necessitando para tal da Declaração de Início de Actividade (mod. 1698 INCM) devidamente assinada por um TOC e com a vinheta;

Inscrição no Centro Regional da Segurança Social;

Terminará os actos de constituição com a apresentação dos seguinte documentos e requisição de registo junto do Cartório Notarial.

Documento particular,

B.I. e Nº de Contribuinte

Declaração de Início de Actividade;

Comprovativo de inscrição na segurança social;

Relatório do ROC, caso haja entradas em bens não sujeitas a escritura

Comprovativo do pagamento do Imposto de Selo

Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas com escritura

Sociedades Anónimas

Caracterização:

· O capital social é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu.

· Todas as acções têm o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1 cêntimo.

· O valor nominal mínimo do capital é de 50.000 Euros = 10.024.100$00.

· Não são admitidas contribuições de indústria.

· A firma deve ser formada pelo nome ou firma de um ou alguns sócios ou por denominação particular ou ainda pela reunião de ambos, ao que acresce a expressão "Sociedade Anónima" ou "SA".

· A sociedade anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a 5, salvo quando a lei o dispense.

Sociedades em Nome Colectivo

Caracterização:

· Os sócios respondem individualmente pela sua entrada. Pelas obrigações sociais respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios.

· São admitidas contribuições de indústria, contudo, o seu valor não é computado no capital social.

· A firma, quando não individualiza todos os sócios, deve conter o nome ou firma de um deles, com o aditamento, abreviado ou por extenso " E Companhia" ou por qualquer outro que indique a existência de outros sócios.

Sociedades em Comandita

Caracterização:

· Cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada. Os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos da sociedade em nome colectivo.

· A entrada do sócio comanditário não pode consistir em indústria.

· A firma é formada pelo nome ou firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados e o aditamento "Em Comandita" ou "& Comandita por Acções".

· O nome dos sócios comanditários não pode figurar na firma da sociedade, salvo se o consentirem expressamente.

Sociedade em Comandita Simples

· Não há representação do capital por acções.

· Subsidiariamente, aplica-se o regime das sociedades em nome Colectivo.

Sociedade em Comandita por Acções

· Só as participações dos sócios comanditários são representadas por acções.

· Os sócios comanditários devem ser pelo menos 5.

· Subsidiariamente, aplica-se o regime das sociedades anónimas a este tipo de sociedade