Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas.

(D.R. n.º 10, Série I de 15/01)

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

(D.R. n.º 12, Série I de 19/01)

Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas.

(D.R. n.º 12, Série I de19/01)

Autoriza, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), a emissão de dívida pública.

(D.R. n.º 13, Suplemento, Série I de 20/01)

Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento.

(D.R. n.º 14, Série I de 21/01)

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

(D.R. n.º 15, Série I de 22/01)

Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo.

(D.R. n.º 20, Série I de 29/01)

Aprova o Regulamento de Enquadramento e Apoio às Organizações de Produtores Florestais.

(D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 29/01)

Cria o Programa Qualificação-Emprego.

(D.R. n.º 21, Série I de 30/01)

Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional.

(D.R. n.º 21, Série I de 30/01)

Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

(D.R. n.º 21, Série I de 30/01)

Regulamenta o Programa Estágios Profissionais.

(D.R. n.º 21, Série I de 30/01)

Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009.

(D.R. n.º 21, Série I de 30/01)

Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.

(D.R. n.º 21, Série I de 30/01)

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.

(D.R. n.º 21, Série I de 30/01)

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