Princípios, Gestão e Planeamento da Segurança e Saúde do trabalho

Decreto-Lei n.º 441/91, de 14/11
Decreto-Lei alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21-04 e pela Lei n.º 118/99, de 11-08 - regime de enquadramento da segurança e saúde do trabalho (Ver também o Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27-08), artigos 272º a 280º)

Decreto-Lei n.º 26/94, de 01/02
Decreto-Lei n.º 26/94, de 01-02, alterado pela Lei n.º 7/95, de 29-03, pela Lei n.º 118/99, de 11-08 e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30-06 - actividades de segurança e saúde do trabalho e organização dos serviços de SHST

Decreto-Lei n.º 488/99, de 17/11
Organização dos serviços de segurança, higiene e saúde do trabalho na administração pública

Pressupostos mínimos de qualidade das actividades de segurança e saúde do trabalho
Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30-06
Decreto-Lei alterado pela Lei n.º 14/2001, de 04-06 - . Regime de Certificação dos Técnicos de Segurança e Higiene no Trabalho

Portaria n.º 467/2002, de 23-04
Portaria n.º 467/2002, de 23-04 - Autorização de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho

Documentação normalizada no âmbito das actividades de segurança e saúde do trabalho
Portaria n.º 1179/95, de 26-09
Portaria alterada pela Portaria 53/96 de 20-02 - Comunicação da adopção de serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Portaria n.º 1031/2002, de 10-8
Portaria n.º 1031/2002, de 10-8 – Modelo de ficha de exames de saúde

Portaria n.º 1184/2002, de 29-08
Modelo de Relatório anual dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Prescrições mínimas de segurança e saúde sobre os componentes materiais do trabalho
Prescrições de segurança e saúde nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 347/93, de 01-10, alterado pela Lei n.º 113/99, de 03-08

Prescrições de segurança e saúde quanto aos Equipamentos de trabalho
Decreto-Lei n.º 82/99, de 16-03, alterado pela Lei n.º 113/99, de 03-08

Prescrições de segurança e saúde quanto aos Equipamentos dotados de visor
Decreto-Lei n.º 349/93, de 01-10, alterado pela L 113/99, de 03-08

Prescrições de segurança e saúde quanto aos Equipamentos de protecção individual
Decreto-Lei n.º 348/93, de 01-10, alterado pela Lei n.º 113/99, de 03-08

Prescrições de segurança e saúde quanto à Movimentação manual de cargas
Decreto-Lei n.º 330/93, de 25-09, alterado pela Lei n.º 113/99, de 03-08

Prescrições de segurança e saúde quanto à Sinalização de segurança
Decreto-Lei n.º 141/95, de 14-06, alterado pela Lei n.º 113/99, de 03-08

Prescrições de segurança e saúde quanto à Organização do tempo de trabalho
Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27-08), artigos 155º a 207º

Regulamentação específica para os estabelecimentos industriaisPortaria n.º 53/71, de 03-02, alterada pela Portaria 702/80, de 22-09

Prescrições mínimas de segurança e saúde do trabalho em sectores de actividade específicos

Construção civil e obras públicas
Coordenação de segurança e saúde
Decreto-Lei n.º 155/95, de 01-07

Locais de Trabalho
Portaria n.º 101/96, de 03-04Decreto n.º 41.821, de 11-08-1958Decreto n.º 46.427, de 10-07-1965

Revisão das condições de segurança e saúde do trabalho em Estaleiros temporários
Decreto Lei nº273/2003, de 29/10

Indústrias Extractivas
Geral
Decreto-Lei n.º 324/95, de 28-11

Locais de trabalho nas indústrias extractivas por perfuração
Portaria n.º 197/96, de 04-06

Locais de trabalho nas indústrias extractivas a céu aberto
Portaria n.º 198/96, de 04-06

Transportes rodoviários de mercadorias perigosas
Decreto-Lei n.º 77/97, de 05-04, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09-05Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19-12